STF valida poder de requisição do Ministério Público
Informação publicada por MPF.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (3), trechos da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93) que garantem a procuradores e promotores o poder de requisitar informações, documentos, perícias, laudos e exames, além da realização de serviços temporários de outros órgãos da Administração Pública em atividades específicas. Em decisão que segue entendimento defendido pelo Ministério Público Federal (MPF), os ministros consideraram que o poder de requisição do MP representa um importante instrumento de auxílio à instituição no exercí…
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