STJ decide: atingidos por Brumadinho são consumidores por equiparação
2ª Seção fixou tese vinculante, aplicando prazo prescricional de cinco anos do CDC às ações contra a Vale
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quinta (20/8) que os atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), são consumidores por equiparação.
A definição permite aplicar o prazo prescricional de cinco anos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor às ações indenizatórias contra a Vale, em vez dos três anos do artigo 206, inciso V, do Código Civil.
A votação foi unânime, acompanhando o relator, ministro Moura Ribeiro, no julgamento do Tema 1.280 dos recursos repetitivos.
Com a tese vinculante aprovada, voltam a tramitar todos os processos pendentes sobre o desastre de 2019 para aplicação da posição firmada pelo STJ.
O tribunal aprovou a tese: É aplicável o instituto jurídico do consumidor por equiparação às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho e, consequentemente, o cômputo do prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
O julgamento reuniu os recursos REsp 2.124.701, REsp 2.124.713 e REsp 2.124.717, que serviram para fixar o precedente.
Em 2022 a 2ª Seção já havia considerado consumidores por equiparação moradores de Passo Fundo (RS) afetados por poluição de uma empresa de aves, cenário citado pelo relator ao formar o voto.