STJ impede uso de ACP por prefeitura para pedir demolição de casas irregulares
Informação publicada por ConJur.
O uso em massa de ações civis públicas para pedir a demolição de imóveis de moradores de baixa renda em loteamentos irregulares é indevido e não pode ser usado para mascarar a omissão da prefeitura na promoção de política habitacional adequada. TJ-SP tem vetado uso de ações individuais com roupagem de ACP sobre tema fundiário A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial do município de São José dos Campos (SP). O caso é de uma ação civil pública usada para demolir o imóvel de uma pessoa que ocupou o loteamento Santa Lúcia, para o qual já…
As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-out-15/stj-barra-municipio-de-usar-acp-para-evitar-regularizacao-fundiaria/