STJ rejeita revisão que poderia reduzir R$ 4,8 bilhões da Eletrobras
1ª Seção manteve as teses dos Temas 65, 66 e 67 e negou a correção pedida pela empresa privatizada em 2022
O STJ, em sua 1ª Seção, rejeitou pedido de revisão das teses que afastaram a prescrição dos juros reflexos sobre empréstimos compulsórios.
A decisão mantém a obrigação que levou a Eletrobras a provisionar cerca de R$ 4,8 bilhões para pagamento desses juros em 2,7 mil processos.
O pedido de revisão foi feito pela Eletrobras — privatizada em 2022 e hoje chamada Axia Energia — e apontava erro na proclamação do resultado dos julgamentos repetitivos de 2009 (Temas 65, 66 e 67).
O relator, ministro Teodoro Silva Santos, votou a favor da correção e pela modulação temporal que alcançaria apenas processos em curso sem execução concluída, mas ficou vencido.
Abriram a divergência vencedora a ministra Maria Thereza de Assis Moura, acompanhada por Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues, que rejeitaram a revisão.
Afrânio Vilela e Francisco Falcão acompanharam o relator e ficaram vencidos; ministros Teori Zavascki e Herman Benjamin tiveram votos citados na discussão sobre a interpretação de 2009.
O conflito gira sobre o início da prescrição: o voto vencedor de 2009, de Eliana Calmon, definiu o marco a partir de cada Assembleia Geral Extraordinária, a última em 30 de junho de 2005.
Com essa tese, credores tiveram até junho de 2010 para ajuizar ações, permitindo cobrança de juros reflexos acumulados entre 1987 e 2010.
O empréstimo compulsório foi instituído pela Lei 4.156/1962, com remuneração de 6% ao ano e correção monetária; conversões em ações foram homologadas em Assembleias Gerais Extraordinárias de 1988, 1990 e 2005.
Desde 2018, a Eletrobras pagou R$ 669 milhões em 730 processos; o passivo é apontado como barreira ao crescimento, fluxo de caixa, valor das ações e distribuição de dividendos, considerando que a União detém 46,6%.
R$ 4,8 bilhões — provisão atual para juros reflexos, em 2,7 mil processos
R$ 669 milhões — pagos desde 2018, em 730 processos
6% ao ano — taxa remuneratória prevista na conversão
30 de junho de 2005 — data da última Assembleia Geral Extraordinária
"A que ponto o STJ pretende chegar, em nível de segurança jurídica, para retomar um julgamento ocorrido há 16 anos", questionou a ministra Maria Thereza ao defender a rejeição da revisão.
Os embargos de declaração já foram analisados e rejeitados pela 1ª Seção, encerrando a tentativa de reverter a tese firmada em 2010.