Termina nesta terça-feira (27/10), a restrição à prisão de eleitores, medida prevista no Código Eleitoral para evitar qu
Informação publicada por Repórter Diário.
Termina nesta terça-feira (27/10), a restrição à prisão de eleitores, medida prevista no Código Eleitoral para evitar que detenções impeçam a participação na votação. O período de restrição começou cinco dias antes do segundo turno das eleições, na terça-feira (20), e termina 48 horas após o encerramento do pleito. A mesma regra foi aplicada ao primeiro turno. A medida não garante imunidade penal aos eleitores, mas restringe as prisões. Segundo o Código Eleitoral, elas podem ocorrer em três situações previstas em lei: flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.
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