TJ-SP julga validade de lei que permite restrição de acesso a ruas da capital
Informação publicada por ConJur.
A 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo vai decidir sobre a validade da Lei 16.439/16. A norma, conhecida como Lei das Vilas Seguras, autoriza o fechamento de vilas, ruas sem saída e vias sem impacto no trânsito local, restringindo a circulação de veículos a moradores e visitantes. FreepikMoradores pedem instalação de grade para conter roubos e furtos Os magistrados analisam um pedido de tutela antecipada ajuizado por um morador do bairro Alto de Pinheiros, na capital paulista, contra a instalação de grades para o fechamento da via pública. A obra é um pedido de moradores da região par…
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