TSE autoriza assistente simples a recorrer por risco de perda de mandato

O Tribunal Superior Eleitoral autorizou nesta terça (18/8) que um assistente simples ajuíze recurso autônomo quando a decisão puder causar perda do seu mandato.

A decisão é apenas sobre legitimidade; o colegiado ainda analisará o mérito do recurso.

O caso envolve o deputado federal Paulão do PT (PT-AL), eleito em 2022, que atuou como assistente simples de João Catunda (PP) no TRE-AL; a retotalização de votos que cassou Catunda pode retirar a cadeira de Paulão e entregá‑la a Nivaldo Albuquerque (Republicanos).

O TRE-AL concluiu que Catunda captou recursos ilícitos ao financiar material de campanha com dinheiro do sindicato da secretaria de Saúde de Maceió, sem declarar à Justiça, e não houve recurso do próprio suplente cassado.

O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela legitimidade do recurso autônomo e foi acompanhado pelos ministros Estela Aranha, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e André Mendonça; votou vencido Nunes Marques.

Toffoli sustentou que o artigo 121, parágrafo único, do CPC prevê substituição processual quando o assistido é omisso, e que a inércia do assistido não deve impedir o recurso de quem pode perder mandato.

O relator também apontou afronta ao devido processo: a ação contra Catunda tramitou em sigilo, e Paulão só tomou conhecimento durante o julgamento no TRE-AL, sem poder participar da instrução e produção de provas.

18/8 — data do julgamento de legitimidade no TSE

RO 0602212-13.2022.6.02.0000 — número do processo

2022 — eleição em que Paulão foi eleito

"Revela-se contraditório admitir a intervenção de terceiro justamente pelo risco de perda de mandato, mas privá‑lo da iniciativa recursal", disse Dias Toffoli ao justificar seu voto.

O próximo passo é o julgamento do mérito pelo TSE, que ainda vai decidir se mantém ou reforma a decisão que retotalizou os votos no TRE-AL.