TSE DECIDE QUE AGRESSÃO A MULHER GERA INELEGIBILIDADE PARA CANDIDATOS
Informação publicada por Rádio e Tv Imigrantes.
TSE DECIDE QUE AGRESSÃO A MULHER GERA INELEGIBILIDADE PARA CANDIDATOS O tribunal também sugeriu agilidade na votação de um projeto de lei complementar sobre o tema O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu por unanimidade que condenações por lesão corporal contra a mulher enquadram-se na categoria de crimes contra a vida, gerando a inelegibilidade do condenado. Durante a mesma sessão plenária, a Corte fez um apelo formal ao Congresso Nacional para que atualize expressamente a legislação eleitoral e garanta a proibição na lei. O novo entendimento da Justiça Eleitoral ocorreu durante o julgamento do recurso do candidato João Francisco de Assis Neto (Dr. João Neto), que tentava disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas. Os ministros negaram o pedido e mantiveram a restrição imposta pelo tribunal regional.
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