TSE ESTABELECE INELEGIBILIDADE DE OITO ANOS PARA CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

TSE ESTABELECE INELEGIBILIDADE DE OITO ANOS PARA CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (29), fixar a inelegibilidade por oito anos para condenados por crimes de violência contra a mulher. O entendimento foi firmado durante o julgamento de um registro de candidatura em Alagoas e estabelece diretriz jurisprudencial com aplicação obrigatória para todos os casos similares em âmbito nacional, impedindo que agressores disputem mandatos eletivos. O presidente da Corte Eleitoral, ministro Kassio Nunes Marques, celebrou o resultado como um momento histórico em que a jurisprudência se antecipa à norma legislativa.

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