VEREADORES APROVAM MUDANÇAS NA ZONA AZUL E REAJUSTE DE GRATIFICAÇÕES DE COMISSÃO DISCIPLINAR
Informação publicada por Tua Rádio Fátima 90.5 FM.
VEREADORES APROVAM MUDANÇAS NA ZONA AZUL E REAJUSTE DE GRATIFICAÇÕES DE COMISSÃO DISCIPLINAR O projeto de Lei nº 191/2026 estabelece critérios para utilização, fiscalização e cancelamento das autorizações de ocupação de vagas públicas destinadas ao exercício de atividades comerciais no estacionamento regulamentado. Pelo texto aprovado, o responsável deverá iniciar a atividade comercial em até 60 dias após a expedição da autorização. O prazo poderá ser prorrogado por até 30 dias, mediante pedido fundamentado apresentado antes do vencimento e sujeito à avaliação do órgão municipal competente. A retirada do veículo da vaga por mais de cinco dias consecutivos deverá ser comunicada ao órgão municipal de trânsito, com a respectiva justificativa.
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