Câmara aprova projeto que obriga divulgação ativa de contas de parcerias com a sociedade civil
Informação publicada por Brasil em Folhas.
O Projeto de Lei 1797/26 torna obrigatória a divulgação ativa de relatórios técnicos de monitoramento e de pareceres sobre a prestação de contas de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A administração pública terá até um ano após o término da parceria para emitir uma manifestação conclusiva sobre as contas. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.019/14, que trata dessas parcerias. A publicação ocorrerá em local de fácil acesso ao cidadão, respeitadas as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O autor, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), disse na justificativa que a ideia é ampliar a transparência e o controle sobre gastos públicos. ‘A transparência, nesses casos, não é apenas uma exigência legal, é uma obrigação’, afirmou.
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