Cármen Lúcia recusa ADI e mantém decreto do PAT com teto de taxas
A decisão arquiva a ação das empresas e deixa em vigor limite de 3,6% e prazo de 15 dias para repasses.
Ministra Cármen Lúcia recusou nesta segunda (7) a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada por empresas de benefícios contra o decreto do Programa de Alimentação do Trabalhador; a ação foi arquivada e o decreto permanece válido.
O decreto, publicado no final de 2025, fixou teto de 3,6% para a taxa cobrada das empresas de benefícios e prazo máximo de 15 dias para repassar valores aos estabelecimentos.
A ação foi proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa Alelo, VR, Ticket Restaurante e Pluxee, e pedia liminar para suspender o decreto; Cármen Lúcia entendeu que a ADI não poderia analisar a controvérsia sem exame prévio de norma infraconstitucional.
Com o arquivamento da ADI, os processos sobre o tema continuam nas instâncias inferiores; Rogério Araújo, coordenador-geral do PAT, informou que há entre 12 e 15 ações em tramitação e que o governo já suspendeu liminares relacionadas.
A regulamentação gerou divergência no mercado: associações ligadas a empresas de tíquetes, bares e restaurantes criticaram o limite de desconto, e supermercados apoiaram a medida; antes do decreto havia cobranças de até 8% por algumas empresas.
3,6% — limite máximo da taxa cobrada pelas empresas de benefícios
15 dias — prazo máximo para repasse aos estabelecimentos
12–15 — ações em tramitação sobre o tema, segundo o coordenador-geral do PAT
115 — empresas notificadas pelo Ministério do Trabalho por descumprimento de regras
até 8% — taxas cobradas por algumas empresas antes do decreto
"A ABBT respeita o entendimento do STF e continuará atuando em defesa do PAT", disse a associação, que mantém confiança na tese apresentada na ação.
Os processos sobre o decreto seguirão sendo julgados nas instâncias inferiores; o próximo passo é a tramitação dessas ações e o julgamento das liminares suspensas.