CCJ de Goiânia aprova adesão a semanas de regularização e conciliação
Projeto autoriza renegociação com descontos de até 80% e parcelamento em até 60 vezes para dívidas municipais
A CCJ da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta, 21, o projeto que autoriza adesão à III Semana Nacional da Regularização Tributária e à XXI Semana Nacional da Conciliação.
A proposta prevê descontos de até 80% sobre multas e juros e permite parcelamento das dívidas em até 60 vezes, aplicáveis a débitos municipais vencidos até 31 de agosto de 2026.
O projeto foi enviado pela Prefeitura e as semanas são promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO); abrangem impostos e taxas municipais e estabelecem condições especiais de renegociação.
80% — desconto máximo sobre multas e juros
60 — número máximo de parcelas
31 de agosto de 2026 — data limite para débitos elegíveis