Comissão aprova quebra judicial de sigilo para checar capacidade de pagar pensão alimentícia
Informação publicada por Jornal Mais Brasil.
Deputada Laura Carneiro, relatora da proposta – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que permite a quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas que devem pensão alimentícia. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto após ajuste na redação. A medida valerá sempre que for necessária para verificar a real capacidade financeira do alimentante em prestar alimentos a filhos. “A ocultação de rendimentos compromete o próprio núcleo do dever de sustento e ati…
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