Desde 6 de outubro, MP 1.394/2026 proibiu apostas legais no Brasil
A demanda por apostas migrou para plataformas sem proteção legal; STF e Congresso analisam o tema.
Desde 6 de outubro, por força da Medida Provisória nº 1.394/2026, nenhuma plataforma de apostas opera legalmente no Brasil.
A proibição deslocou a demanda para ambientes sem proteção legal, e o tema está sob análise do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.
A Lei nº 14.790/2023 obrigava operadoras autorizadas a identificar apostadores por CPF e biometria, vedava menores, limitava depósitos, exigia alertas de gasto e monitoramento de risco, impunha encaminhamento a tratamento e proibiu uso de cartão de crédito.
A Organização Mundial da Saúde reconhece o transtorno do jogo como transtorno mental; atendimentos no SUS cresceram 104% entre 2018 e 2025. Mais de 1 milhão de brasileiros usaram a autoexclusão centralizada do governo, e 1% da arrecadação — R$ 45,7 milhões em 2025 — ia para o Ministério da Saúde, financiando teleatendimento a jogadores compulsivos.