PGR apoia súmula de Gilmar que barra leis sem estimativa de impacto
Parecer de Hindenburgo Chateaubriand aprova a proposta e propõe limitar obrigação de compensação.
A Procuradoria-Geral da República apoia a súmula vinculante do ministro Gilmar Mendes que torna inconstitucional lei que crie ou altere despesa obrigatória ou implique renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
A PGR, pelo vice-procurador-geral Hindenburgo Chateaubriand Filho, sugere que a compensação seja obrigatória apenas nos casos previstos em lei, e não sempre nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O parecer recomenda vincular a inconstitucionalidade à falta de estimativa e tratar a compensação em frase separada; também propõe explicitar que a estimativa deve ser apresentada durante a tramitação e corresponder ao texto votado, inclusive com emendas.
A PGR rejeita o pedido do Senado para dar efeito apenas prospectivo à súmula e propõe que a regra alcance a concessão, ampliação e prorrogação de benefícios tributários.
Ficaram fora do parecer o pedido de entidades de municípios para proibir transferência de encargos sem fonte de custeio e a sugestão da Advocacia-Geral da União de exigir estimativas "fundamentadas e atualizadas".
A súmula foi apresentada por Gilmar Mendes em junho, após reuniões com o presidente do STF, Edson Fachin, e com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, sobre as chamadas pautas-bomba que avançaram no Senado.
R$ 111 bilhões por ano — estimativa do Ministério da Fazenda e do Planejamento sobre o impacto das nove pautas-bomba em tramitação no Congresso