Projeto proíbe anúncios em planos pagos de streaming (PL 1474/26)
Texto veta anúncios antes, durante ou depois do conteúdo e dá 120 dias para as plataformas se adequarem.
Projeto de Lei 1474/26 proíbe a exibição de anúncios em planos pagos de serviços de streaming, incluindo assinaturas e compras unitárias que exijam pagamento.
A regra veta anúncios antes, durante ou depois da reprodução, além de banners, pop-ups e mensagens promocionais na interface exclusiva do assinante.
O autor, deputado suplente Luciano Alves (PR), afirma que "cobrar pela assinatura e ainda impor publicidade obrigatória caracteriza cobrança dupla sobre o mesmo serviço".
Plataformas não poderão condicionar o acesso a conteúdos pagos à exibição de anúncios; elas poderão manter planos gratuitos com publicidade desde que não restrinjam direitos dos assinantes pagos.
O descumprimento sujeita as empresas às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, como multa e suspensão da oferta.
As empresas terão 120 dias para se adaptarem às novas regras.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.