Territórios / Distrito Federal / Câmara dos Deputados Federais / Redução da Maioridade Penal: Redução da maioridade pena
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Territórios / Distrito Federal / Câmara dos Deputados Federais / Redução da Maioridade Penal: Redução da maioridade penal: comissão da Câmara analisa requerimentos nesta terça-feira Publicado por: Marcelo José de Sá Diretor-Presidente e Editor-Geral do Site do Jornal Espaço PEC pode permitir que adolescentes de 16 e 17 anos sejam presos no Brasil; votação deve ficar para depois das eleições O relator da PEC da maioridade penal é o deputado Mendonça Filho. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados – 12.08.2026 A […] O post Territórios / Distrito Federal / Câmara dos Deputados Federais / Redução da…
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