Raquel quer ampliar para 30/06/2026 prazo de débitos de ICMS no PERC 2026
Emenda foi publicada no Diário Oficial do Legislativo em 20/10/2026 e precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco.
Raquel Lyra propõe ampliar ao dia 30 de junho de 2026 o prazo de débitos de ICMS elegíveis ao PERC 2026.
A mudança inclui dívidas do primeiro semestre de 2026 que ficavam fora do recorte original, que terminava em 31 de dezembro de 2025.
A governadora encaminhou uma emenda modificativa à Assembleia Legislativa de Pernambuco; a publicação saiu no Diário Oficial do Legislativo em 20/10/2026 (texto publicado às 14h36 e atualizado às 15h42).
A proposta altera a Lei Complementar nº 575/2026, que instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC 2026), sancionada há menos de dois meses.
Empresas do comércio, da indústria, do transporte e outros contribuintes sujeitos ao ICMS poderão incluir débitos mais recentes no programa.
O PERC 2026 prevê descontos sobre créditos tributários, com reduções de multas e juros que podem chegar a 95% em determinadas modalidades de pagamento à vista.
A legislação também prevê parcelamento em até 180 meses para empresas em recuperação judicial ou liquidação, com reduções de multas e juros entre 70% e 95%, e uso de créditos fiscais e saldos credores para compensação de débitos.
A emenda precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco para entrar em vigor.