Faxinal tem 180 dias para readequar cargos comissionados
TCE-PR determinou revisão da Lei Municipal nº 2.406/2025 e do piso de 5% de vagas para efetivos.
Faxinal vai readequar cargos comissionados e revisar o percentual reservado a servidores efetivos em 180 dias.
O prazo vale para adequar atribuições, revisar descrições genéricas e alterar a legislação sobre o percentual atualmente fixado em 5% para servidores de carreira.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou procedente uma Representação do Ministério Público de Contas e analisou alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.406/2025, que reorganizou o Executivo e ampliou cargos de livre nomeação em diversas secretarias.
O processo apontou que parte das atribuições hoje em cargos comissionados envolve atividades operacionais e burocráticas, como coleta de lixo, atendimento telefônico, alimentação de sistemas e arquivamento.
Um levantamento do Ministério Público de Contas, realizado em maio de 2025, identificou 543 servidores ativos no município: 322 ocupantes de cargos efetivos, 138 comissionados sem vínculo efetivo e nove servidores concursados exercendo cargos em comissão; foram encontradas unidades sem concursados e setores com mais comissionados do que efetivos.
"Cargos comissionados devem corresponder a funções de direção, chefia e assessoramento", disse o conselheiro Fernando Guimarães.