Audiência em Alegrete debate projeto que fixa piso dos concursados no salário mínimo
Sessão será na próxima terça no Plenário Vereador Gaspar Cardoso Paines, conduzida pela CIDBES.
Audiência pública em Alegrete será na próxima terça no Plenário Vereador Gaspar Cardoso Paines para debater o Projeto de Lei nº 0069/2025 sobre piso salarial dos servidores concursados.
O projeto, de autoria do vereador Eder Fioravante (PDT), propõe que o piso de cada categoria nunca seja inferior ao salário mínimo nacional.
O texto prevê que o Poder Executivo Municipal poderá promover ajustes salariais periódicos conforme disponibilidade orçamentária para manter os pisos em conformidade com o salário mínimo e seus reajustes anuais.
Se a lei for aprovada, o Executivo terá prazo máximo de 90 dias após a publicação para reajustar os pisos das categorias fora da regra.
A audiência será conduzida pela Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social (CIDBES), composta pelos vereadores José Rubens Rosa Pillar, Eder Fioravante e Paulo Berquó, e reunirá vereadores, servidores e representantes da comunidade.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara nas redes sociais do Legislativo, permitindo acompanhamento remoto.
A justificativa do vereador Eder Fioravante aponta a intenção de garantir remuneração adequada diante da inflação, corrigir distorções salariais e fortalecer políticas de valorização, citando o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal e a Lei Federal nº 13.152/2015.
Após a audiência pública, o Projeto de Lei nº 0069/2025 seguirá o trâmite legislativo até apreciação e eventual votação pelos vereadores.