Camaquã propõe regras rígidas para motos elétricas e patinetes
Indicação nº 13/2026 pede norma municipal para uso, fiscalização e limites de circulação; texto aguarda análise do Executivo
Vereador Tili (Progressistas) apresentou a Indicação nº 13/2026 para disciplinar motos elétricas e patinetes em Camaquã.
A proposta será apreciada na Câmara e aguarda análise do Governo Municipal para virar diretriz formal.
A Indicação solicita ações diretas da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana e da Divisão de Trânsito, e foi entregue ao presidente da Câmara, Vinícios Araújo.
O texto se baseia no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 996/2023 do CONTRAN, que permite municípios disciplinarem circulação local.
Principais medidas previstas: uso obrigatório de capacete para condutores e passageiros; proibição de transporte de passageiros além do limite do fabricante, exceto em modelos com assento próprio.
Também prevê mapeamento de vias autorizadas (ruas, ciclovias e ciclofaixas) e fixação de limites de velocidade específicos.
Propõe fiscalização integrada entre Divisão de Trânsito, Secretaria de Segurança e Brigada Militar para checar habilitação, idade, licenciamento e emplacamento quando o veículo se enquadrar como ciclomotor ou motocicleta.
Inclui campanhas educativas dirigidas a usuários, pais, comerciantes e comunidade para reduzir condução sem capacete, excesso de passageiros e velocidade insegura.
A iniciativa busca resolver a confusão comercial sobre modelos vendidos como "bicicletas elétricas" que têm potência para serem considerados ciclomotores, exigindo emplacamento e habilitação.