Câmara aprova PL 62/2026 com remuneração para conselheiras tutelares em Campo Novo
Remuneração-base de R$ 1.998,47 mais 25% por sobreaviso eleva o valor para R$ 2.498,09, com efeitos financeiros em janeiro de 2027.
A vereadora Fernanda votou favoravelmente ao Projeto de Lei nº 62/2026, que fixa a remuneração das conselheiras tutelares de Campo Novo.
A proposta estabelece remuneração-base de R$ 1.998,47, acrescida de 25% por disponibilidade e sobreaviso, totalizando R$ 2.498,09 mensais, com efeitos financeiros previstos para janeiro de 2027.
O projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal e visa reconhecer o trabalho das conselheiras tutelares na proteção de crianças e adolescentes em Campo Novo.
Fernanda também apresentou e teve aprovada por unanimidade uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2027) que autoriza o Executivo a avaliar eventuais valores devidos a servidores municipais por verbas não pagas durante a pandemia.
A emenda prevê levantamento dos possíveis valores e observância da legislação e das condições orçamentárias e financeiras do município antes de qualquer pagamento.
"Defesa dos servidores, defesa da população, defesa da vida!", declarou Fernanda ao justificar as iniciativas.
O próximo passo é o Executivo municipal realizar o levantamento dos valores e decidir, com base na LDO 2027 e nas condições orçamentárias, sobre pagamentos ou compensações.