Câmara aprova projeto que classifica como hediondos crimes sexuais contra crianças
Proposta altera Código Penal, Lei de Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos e da Escuta Protegida; exclui benefícios como anistia e graça.
Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que torna hediondos todos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Com isso, esses crimes ficam impedidos de receber anistia e graça, segundo o texto aprovado.
A relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), apresentou a versão aprovada do Projeto de Lei 6197/25, de Reimont (PT-RJ), que altera Código Penal, Lei de Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos e Lei da Escuta Protegida.
O texto exige que juízes fundamentem decisões sobre progressão de regime com motivos concretos, para evitar "mera homologação acrítica de laudos técnicos"; esse ajuste foi incluído pela relatora.
A proposta detalha direito à reparação integral das vítimas, incluindo assistência financeira, assistência jurídica e acompanhamento terapêutico por tempo indeterminado.
A Lei 13.431/17 já prevê direitos às vítimas, mas o novo projeto traz prazos e tipos de assistência mais detalhados.
"A proteção de vulneráveis exige que o agressor seja afastado de ambientes que facilitem novas investidas", declarou a relatora Delegada Ione, citando sua experiência como delegada de polícia.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Previdência; Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário; precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.