Câmara de Cachoeira do Sul aprova REFIS/ISSQN 2026 por unanimidade
Programa abre condições para quitar R$ 22,130.905,37 em débitos do ISSQN; parcelas vencem até 29/12/2026
A Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 57/2026, o REFIS/ISSQN 2026, na sessão ordinária de segunda, 24 de agosto (15 votos favoráveis).
O programa permite regularizar débitos de ISSQN que somam R$ 22.130.905,37 em dívida ativa e estabelece que todas as parcelas sejam quitadas até 29 de dezembro de 2026.
O projeto recebeu as 10 assinaturas necessárias para pedido de urgência na sexta, 21 de agosto, após três semanas de articulações do Executivo; foi protocolado pelo prefeito Leandro Balardin em 30 de julho.
A secretária municipal da Fazenda, Rita Garske, detalhou as modalidades de pagamento: cota única com redução de 100% da multa e 50% dos juros; em duas parcelas, 80% da multa e 40% dos juros; em três ou mais parcelas, 70% da multa e 30% dos juros.
A administração municipal diz que o REFIS busca ampliar recuperação de créditos, estimular pagamento voluntário, reduzir a judicialização das cobranças e tornar a gestão da arrecadação mais eficiente; o município também prevê que empresas regularizadas poderão recuperar caixa, manter empregos e ampliar investimentos.
Para o prefeito Leandro Balardin, o REFIS contribui ao planejamento financeiro da Prefeitura ao criar oportunidade para que contribuintes regularizem dívidas e, ao mesmo tempo, fortalecer receitas municipais.
R$ 22.130.905,37 — total em dívida ativa do ISSQN
15 votos — aprovação unânime na Câmara
10 assinaturas — formalizaram pedido de urgência em 21 de agosto
30 de julho — data do protocolo do projeto pelo prefeito
29 de dezembro de 2026 — prazo final para quitação das parcelas