Canguçu quer alvará digital imediato para obras de até 120 m²
Projeto do Executivo (e-PAS) apresentado em audiência na Câmara prevê plataforma digital e prazos de emissão de até 10 dias úteis
Canguçu apresentou nesta quarta (9) projeto que cria o Programa de Aprovação Simplificada Digital (e-PAS) para acelerar alvarás de construção.
Se aprovado e sancionado, o Executivo terá 90 dias após a publicação para regulamentar a lei e definir fluxos da plataforma e documentação necessária.
A audiência pública ocorreu na Câmara de Vereadores de Canguçu; a proposta é iniciativa do Poder Executivo e está em tramitação no Legislativo municipal.
O e-PAS prevê emissão imediata de alvará para construções de uma unidade com até 120 metros quadrados e emissão em até 10 dias úteis para obras de até duas unidades e área total de até 250 metros quadrados.
A adesão ao sistema será restrita a responsáveis técnicos—arquitetos, engenheiros e técnicos em edificações—com registro ativo no conselho de classe, inscrição municipal ativa e regularidade junto à Fazenda Municipal.
A proposta visa simplificar e desburocratizar análise e aprovação de projetos de construção, com expectativa de facilitar processos para profissionais da área e proprietários de imóveis em Canguçu.
120 m² — emissão imediata de alvará para uma unidade
250 m² — até 10 dias úteis para obras de até duas unidades
90 dias — prazo para o Executivo regulamentar a lei após publicação