Governo propõe que redes informem à PF casos de risco infantil em até 12 horas
Portaria do Ministério da Justiça prevê prazos distintos para violência sexual, exposições digitais e urgências graves.
Governo quer obrigar plataformas a comunicar à Polícia Federal casos de risco contra crianças em até 12 horas.
A proposta estabelece prazos: 12 horas para risco iminente à vida ou integridade; 72 horas para indícios de violência sexual; até sete dias para outras exposições digitais, como prevê a regulamentação do ECA Digital.
O Ministério da Justiça prepara a portaria que estabelece obrigações para empresas que oferecem produtos e serviços digitais usados por crianças e adolescentes, e encaminhou a proposta ao diretor-geral da Polícia Federal e à Agência Nacional de Proteção de Dados. O governo também consultou Google, Meta e TikTok durante o processo.
O texto prevê fortalecer o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente (CNCA), unidade da Polícia Federal responsável por receber e tratar informações sobre possíveis crimes contra menores na internet.
926.018 reports recebidos pela Polícia Federal do NCMEC em 2025 — total encaminhado via National Center for Missing & Exploited Children.
550.654 comunicações do NCMEC entre janeiro e julho de 2026.
3.233 comunicados pelo sistema ComunicaPF em 2025 e 2.347 entre janeiro e agosto de 2026.
Os registros não significam necessariamente que um crime tenha sido cometido; as informações precisam ser analisadas pelas autoridades.
A portaria ainda está em elaboração; o prazo de 12 horas não é obrigação em vigor para as plataformas neste momento.