Governo sanciona Redata e abre incentivos fiscais para data centers
Lei exige índice hídrico, oferta mínima ao mercado brasileiro e energia de baixa emissão; custo estimado é de R$5,2 bilhões neste ano.
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça (15) o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que concede benefícios fiscais a projetos habilitados.
A previsão de renúncia fiscal é de aproximadamente R$5,2 bilhões neste ano e R$1 bilhão em cada um dos dois seguintes, segundo estimativa apresentada na tramitação.
O Redata desonera IPI e Imposto de Importação para equipamentos comprados no Brasil ou importados inexistentes no país; empresas beneficiadas deverão oferecer ao menos 10% dos serviços ao mercado brasileiro e investir 2% do valor dos produtos adquiridos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, com reduções de contrapartidas para Norte, Nordeste e Centro-Oeste e possibilidade de substituir oferta interna por investimento adicional em P&D.
A lei exige Índice de Eficiência Hídrica igual ou inferior a 0,05 litro por quilowatt-hora, aferido anualmente, e publicação de relatório de sustentabilidade; as empresas também terão de contratar ou produzir energia de fontes renováveis ou de baixa emissão para suprir toda a demanda.
A mudança da expressão “energia limpa” para “energia de baixa emissão” na tramitação abriu debate sobre o uso de gás natural como fonte para os projetos, cuja classificação final dependerá da regulamentação que será editada.
O funcionamento dos data centers consome eletricidade e sistemas de refrigeração; parte das refrigerações usa evaporação, o que exige reposição de água — o volume varia conforme escala, tecnologia, clima e uso dos servidores.
Estudos e dados citados no processo destacam riscos e escala: laboratórios estimaram 66 bilhões de litros de água consumidos diretamente por data centers dos EUA em 2023; a Agência Internacional de Energia calculou consumo global de 415 terawatts-hora em 2024 e projeta cerca de 945 TWh em 2030 no cenário central.
Impactos locais e operacionais já motivaram ações: Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União moveram ação em Caucaia (CE) para impedir operação do Data Center Pecém antes de estudos ambientais e consulta ao povo indígena Anacé, citando dependência de poços pela população; auditoria da Virgínia (EUA) registrou reclamações de ruído de sistemas de resfriamento e apontou emissões de geradores a diesel em testes e interrupções.
A instalação pode ampliar capacidade de processamento no país e exige infraestrutura elétrica adicional — concentração de grandes consumidores pode demandar novas linhas de transmissão, subestações e maior geração; o Ministério da Fazenda afirmou que cerca de 60% das cargas digitais brasileiras dependem de serviços no exterior.
R$5,2 bilhões — estimativa de renúncia fiscal neste ano
R$1 bilhão — estimativa anual nos dois anos seguintes
10% — oferta mínima dos serviços ao mercado brasileiro
2% — obrigação de investir em P&D sobre valor dos produtos adquiridos
0,05 L/kWh — Índice de Eficiência Hídrica exigido, com aferição anual
66 bilhões de litros — consumo direto estimado nos EUA em 2023
415 TWh — consumo global estimado em 2024 pela AIE
945 TWh — projeção central de demanda global para 2030
Parâmetros ambientais e critérios sobre fontes de energia serão definidos em regulamentação específica a ser editada após a sanção.