INSS não pode rejeitar pedido por robô sem permitir complementação de documentos, decide STJ
Informação publicada por Seu Crédito Digital.
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ganharam um importante esclarecimento judicial sobre a análise dos pedidos de benefícios previdenciários. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a autarquia não pode rejeitar automaticamente um requerimento com documentação mínima suficiente para análise sem antes oferecer ao cidadão a oportunidade de apresentar provas complementares. A orientação foi divulgada na quinta-feira, 22 de outubro de 2026, após julgamento da Primeira Seção do STJ. O entendimento vale tanto para decisões realizadas por servidores quanto para aquelas processadas por sistemas automatizados, popularmente conhecidos como robôs do INSS.
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