Lei dos Partidos Políticos completa 31 anos desde sua sanção
Sancionada em 19 de setembro de 1995, a lei regula criação, funcionamento, financiamento e registro partidário no Brasil
A Lei dos Partidos Políticos completou 31 anos neste sábado, sancionada em 19 de setembro de 1995.
Ela estabelece normas para criação, organização, funcionamento e extinção de partidos políticos no Brasil.
A legislação define direitos e deveres de partidos e filiados, além de requisitos para o registro partidário no Tribunal Superior Eleitoral.
Para obter registro, a legenda precisa comprovar caráter nacional com apoio de eleitores em diferentes estados e registrar seu estatuto no TSE.
A lei proíbe que partidos recebam recursos ou se subordinem a entidades ou governos estrangeiros e condiciona acesso ao Fundo Partidário à regularidade do registro.
Ao regular financiamento, arrecadação e prestação de contas, a norma submete as legendas à fiscalização da Justiça Eleitoral.
A lei garante autonomia para que cada partido estabeleça sua estrutura interna e regras estatutárias, respeitando a Constituição.
Também disciplina filiação, disciplina interna e fidelidade partidária, assegurando direitos e deveres iguais aos filiados.
31 anos — tempo desde a sanção da lei em 19 de setembro de 1995
Registro no TSE — condição para disputar eleições e acessar Fundo Partidário e propaganda gratuita
Exigência nacional — apoio de eleitores em diferentes estados para comprovar caráter nacional