Novo Hamburgo quer digitalizar apresentação de projetos arquitetônicos
PLC nº 9/2026 recebeu parecer pela admissibilidade na Cojur na segunda-feira (21) e segue a outras comissões
A Prefeitura encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026 para permitir apresentação digital das pranchas dos projetos arquitetônicos.
O PLC recebeu parecer pela admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) na segunda-feira (21) e seguirá às comissões de Finanças (Cofin) e de Obras e Serviços Públicos (Coosp).
O texto altera o Código de Edificações sobre o projeto legal de arquitetura, autoriza meios eletrônicos na tramitação e mantém prazo de três meses para correção de irregularidades.
O projeto prevê arquivamento do processo se as pendências não forem regularizadas no prazo, permite desarquivamento apenas por força maior comprovada e exige nova taxa após quatro apontamentos sem solução.
A justificativa da Prefeitura diz que a digitalização pode reduzir custos, impressões, retrabalho e o tempo de tramitação dos processos administrativos.
O PLC passou antes pela Comissão Permanente do Código de Edificações, formada por oito arquitetos e engenheiros civis, com representantes de conselhos, associações e do curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Feevale.
Na Cojur, o relator Ito Luciano (Podemos) e a secretária Deza Guerreiro (PP) votaram pela admissibilidade; a reunião foi conduzida por Deza Guerreiro na ausência do presidente Cristiano Coller (PP).
A Cojur também aprovou pareceres favoráveis ao PL nº 92/2026 (inclusão de conteúdos sobre história afro-brasileira e indígena nos currículos), ao PL nº 94/2026 (Política Municipal de Proteção e Manejo Ético de Animais Domésticos) e ao PL nº 91/2026 (tombamento da escola de samba Aí Vêm os Marujos).