PL 2459/26 cria Botão de Pânico e app para proteger empregadas domésticas
Projeto prevê integração ao Disque 100, atendimento no SUS, assistência da Defensoria e endurecimento de penas.
O Projeto de Lei 2459/26 cria o Botão de Pânico Doméstico-Laboral e o aplicativo Trabalhadora Cidadã para proteger empregadas domésticas.
O texto integra as ferramentas ao Disque Direitos Humanos (Disque 100) e institui um protocolo nacional para padronizar a atuação policial em residências.
O app permitirá registro de provas digitais da relação de emprego, cálculo de salários e verbas rescisórias, e localização de serviços da rede de apoio; o botão acionará autoridades diante de ameaças, coação ou privação de liberdade.
O projeto abrange trabalhadoras com contrato formal, diaristas e trabalhadoras informais; assegura atendimento prioritário no SUS, exames periciais agilizados e assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública.
A iniciativa foi idealizada pelo deputado Reimont e foi motivada pelo caso de Samara Regina Dutra, do Maranhão; a proposta prevê que a lei leve o nome da vítima.
O texto também eleva as punições para crimes cometidos durante o trabalho doméstico, inclusive por abuso de vulnerabilidade e constrangimento ilegal.
O projeto seguirá para análise nas comissões temáticas da Câmara e no Senado Federal.