PL pode isentar IR sobre salário de policiais e guardas municipais
Projeto (PL 1229/2026) já passou pela Comissão de Segurança Pública e aguarda relator na Comissão de Finanças e Tributação desde 22 de setembro de 2026
PL 1229/2026 prevê isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração pelo exercício de funções de segurança pública.
A mudança, se virar lei, aumentaria o valor líquido recebido por servidores que entram na regra, sem alterar o salário bruto.
O texto aprovado na Comissão de Segurança Pública inclui policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares, penais, bombeiros militares, policias legislativos, guardas municipais, profissionais da perícia criminal, agentes de segurança socioeducativos e agentes de trânsito, além de inativos e reservistas abrangidos pela medida.
A proposta não cria novo salário nem bônus: retira o desconto do IR sobre a parcela da remuneração relativa ao exercício da função de segurança pública; outras rendas (aluguéis, investimentos, empresas, serviços particulares) permaneceriam tributadas.
O projeto foi apresentado em março de 2026, recebeu aprovação na Comissão de Segurança Pública em julho de 2026 e, em 22 de setembro de 2026, aguardava a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação.
O texto prevê compensação da perda de arrecadação federal pela tributação das apostas de quota fixa (bets), mantida na versão aprovada pela comissão.
PL 1229/2026 — número do projeto
março de 2026 — data de apresentação
julho de 2026 — aprovação na Comissão de Segurança Pública
22 de setembro de 2026 — aguardava relator na Comissão de Finanças e Tributação
Se o projeto passar na Comissão de Finanças e Tributação, precisa ainda ser votado nas demais comissões da Câmara, aprovado pelo plenário, seguir ao Senado e receber sanção presidencial para virar lei.