Prefeitura envia à Câmara projeto que atualiza compliance e punições em contratos
Proposta ajusta exigências ao prazo dos contratos, muda o Processo Administrativo de Responsabilização e revisa limites financeiros.
Projeto do Executivo em análise na Câmara de Porto Alegre propõe reformular o Programa de Integridade da administração municipal.
A proposta ajusta critérios de exigência conforme a duração dos instrumentos contratuais, introduz novos mecanismos de controle e refina parâmetros de sanção no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), com impacto direto sobre fornecedores e prestadores da administração direta e indireta.
A Prefeitura afirma que o novo regramento “considera com mais precisão a efetiva capacidade de implementação por parte das pessoas jurídicas contratadas pelo município” e inclui também revisão de limites financeiros de contratação e desobrigação de entidades específicas.
O projeto aguarda deliberação dos vereadores na Câmara Municipal de Porto Alegre.