Sant’Ana do Livramento aprova lei que detalha uso de emendas parlamentares
Projeto exige identificação de autor, valor, beneficiário e linguagem acessível; texto vai à sanção do prefeito
A Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento aprovou projeto que obriga a prefeitura a publicar detalhadamente a execução de emendas parlamentares.
A lei alinha o município ao entendimento do STF na ADPF 854, que barrou repasses sem identificação conhecidos como "orçamento secreto".
O projeto, de autoria do vereador Rafa Castro (PSB) e subscrito por outros parlamentares, exige divulgação em meio eletrônico de amplo acesso público, como portal na internet.
A publicação deve incluir, no mínimo, identificação do autor da emenda, valor destinado, objetivo do repasse, órgão executor e identificação do beneficiário.
O texto determina que o andamento orçamentário e financeiro seja mostrado em linguagem acessível, sem jargões técnicos que prejudiquem a compreensão da população.
As despesas decorrentes das emendas terão identificação suficiente para permitir acompanhamento pela sociedade e por órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
A medida impõe nova rotina às secretarias municipais executoras e torna públicas as autorias das indicações de vereadores e deputados.
A proposta foi redigida como norma geral de diretrizes, não cria cargos nem altera a estrutura administrativa, preservando a separação dos Poderes.
O projeto aprovado agora segue para sanção do prefeito, que poderá regulamentar a lei por meio de decretos para definir os detalhes práticos de execução.