Senado aprova por unanimidade PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança e reforçar o combate ao crime organizado. A proposta passou por unanimidade, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. Eram necessários pelo menos 49 votos para a aprovação.

De iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta amplia o papel da União na segurança pública. Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O texto também prevê penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, como o cumprimento em unidades de segurança máxima e a restrição ou proibição da progressão de pena. Além disso, determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança.

Maioridade penal fica para outra proposta. O ponto mais disputado da sessão foi a redução da maioridade penal. Estavam em discussão a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que reduzia a idade de 18 para 16 anos em todos os casos, e a do senador Camilo Santana (PT-CE), que previa a redução apenas para crimes hediondos.