SETCERGS alerta transportadoras sobre fiscalização da ANTT e suspensão do RNTRC
Assessoria Jurídica explica cruzamento de MDF-e/CIOT/CT-e, risco de bloqueio do RNTRC e decisão judicial em Gravataí/RS
A Assessoria Jurídica do SETCERGS avisou associados sobre a intensificação da fiscalização da ANTT e risco de suspensão do RNTRC.
A suspensão cautelar do RNTRC, prevista na Lei nº 15.485, impede imediatamente a emissão de CT-e e MDF-e, paralisando operações por 5 a 30 dias e podendo quebrar contratos e compromissos com motoristas.
A ANTT passou a cruzar eletronicamente dados do MDF-e, do CIOT e do CT-e para fiscalizar o cumprimento do Piso Mínimo de Frete; a nota técnica do SETCERGS analisa essa mudança e orienta os associados.
A Lei nº 15.485 foi aprovada em 5 de agosto de 2026 e prevê suspensão do RNTRC por prática reiterada — mais de quatro autuações em seis meses.
A ANTT aplicou a suspensão cautelar em cinco transportadoras, publicação registrada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2026.
A 1ª Vara Federal de Gravataí/RS concedeu tutela de urgência que suspendeu imediatamente a eficácia da sanção cautelar contra uma transportadora em processo em tramitação.
“Embora a tutela de urgência represente um importante precedente contra abusividades procedimentais e sanções, advertimos que a via judicial não pode ser tratada como solução ordinária”, diz a nota técnica da Assessoria Jurídica do SETCERGS.
Recomendações práticas do SETCERGS: verifique parâmetros de piso da ANTT; garanta a fidedignidade dos dados em documentos fiscais; acompanhe o SIFAMA (área do autuado); mantenha assessoria jurídica para identificar nulidades e dúvidas de procedimento.
O SETCERGS, pela Assessoria Jurídica de Zanella Advogados Associados, oferece consultorias jurídicas semanais gratuitas para associados e orientação online individual; agende atendimento com a entidade.