STF mantém poder do INSS para fixar teto dos juros do consignado

O Supremo Tribunal Federal manteve válida a regra que autoriza o INSS a estabelecer o teto dos juros do crédito consignado a beneficiários.

A decisão unânime no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.759 foi concluída no plenário virtual em 28 de agosto de 2026.

A Associação Brasileira de Bancos questionou a interpretação do artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, que permite ao INSS, ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social, fixar limites para operações com desconto direto nos benefícios.

O relator, ministro Nunes Marques, afirmou que a atuação do INSS é disciplina específica do crédito vinculado aos benefícios, e não regulação geral do sistema financeiro.

Na prática, os bancos podem oferecer taxas abaixo, mas não podem cobrar acima do limite definido pelo INSS para a modalidade consignado.

O processo foi julgado improcedente nos termos do voto do relator; o julgamento correu entre 21 e 28 de agosto e terminou por unanimidade.

O STF justificou a constitucionalidade no perfil dos consumidores: aposentados, pensionistas e beneficiários assistenciais têm renda vinculada aos pagamentos administrados pelo INSS.

No consignado, a prestação é descontada do benefício antes de o titular dispor do restante, reduzindo risco de inadimplência e afetando renda muitas vezes única da família.

1,85% ao mês — teto para empréstimo pessoal consignado em 2026

2,46% ao mês — teto para cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício

março de 2025 — CNPS aprovou aumento do empréstimo de 1,80% para 1,85% e manteve 2,46% para cartões

31 de agosto de 2026 — Medida Provisória nº 1.355/2026 perdeu eficácia, e a margem consignável voltou a 45% em setembro de 2026

O CNPS delibera e recomenda o limite, e o INSS formaliza as condições aplicáveis às operações.

Antes de contratar, o aposentado deve conferir o Custo Efetivo Total, que reúne encargos e pode variar conforme prazo e condições contratuais.