Tramandaí lança Tramandaí Legal para regularizar débitos fiscais
Programa da Secretaria da Fazenda oferece modalidades de parcelamento com entrada e prazo estendidos para pessoas físicas e jurídicas
A Prefeitura de Tramandaí criou o Programa de Autorregularização e Conformidade Fiscal — Tramandaí Legal para incentivar a regularização espontânea de débitos tributários.
O programa prevê duas modalidades de parcelamento: entrada de 10% e até 180 parcelas, ou entrada de 20% e até 240 parcelas.
O Tramandaí Legal vale para pessoas físicas e jurídicas que queiram corrigir irregularidades antes do início de fiscalização municipal, com atenção especial a inconsistências no recolhimento do ISS.
O valor mínimo das parcelas foi fixado em R$ 100 para pessoas físicas e R$ 150 para pessoas jurídicas.
O programa não se aplica a contribuintes classificados como devedores contumazes, que seguem as regras da legislação municipal específica para parcelamento de débitos.
A Secretaria Municipal da Fazenda diz que o objetivo é ampliar a regularização voluntária, promover transparência e segurança jurídica e estabelecer relação mais cooperativa entre contribuintes e o município.