Câmara aprova porte de arma para mais de 10 profissões: lista inclui advogados, fiscais, agentes de trânsito, defensores

Proposta altera o Estatuto do Desarmamento e permite uso do armamento durante o serviço; texto do Projeto de Lei 302/26 segue para análise na CCJ A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na sexta-feira (4) o projeto de lei que amplia o direito ao porte de arma de fogo para novas categorias de servidores públicos durante o horário de trabalho. A medida altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e define que o uso do armamento ficará restrito ao período de serviço, sob responsabilidade e guarda das próprias instituições.

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