Carta de Flávio Bolsonaro é crime? Veja o que dizem as leis e o que pode acontecer após a declaração

A carta de Flávio Bolsonaro não altera o resultado eleitoral, mas o conteúdo pode ser analisado pelas autoridades; entenda o que dizem os artigos 359-L e 359-M do Código Penal A carta de Flávio Bolsonaro, em que o senador contestou o resultado das eleições e se declarou inicialmente “verdadeiro presidente eleito do Brasil”, não altera o resultado das urnas. Uma eventual responsabilização criminal depende do conteúdo da publicação e da comprovação dos requisitos previstos na legislação. O documento provocou reações políticas e pedidos de apuração, mas isso não significa que um crime tenha sido reconhecido. Entenda o que dizem as leis e quais podem ser as consequências.

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