CCJ aprova projeto que cria diretrizes para uso de inteligência artificial na administração municipal em Joinville

Texto substitutivo elimina incentivos fiscais e adequações tributárias apontados por parecer jurídico, focando em transparência, salvaguardas éticas e proteção de direitos fundamentais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores aprovou, nesta segunda-feira (26), a proposta que institui o Marco Regulatório Municipal para a Governança, Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial. A matéria está tramitando no Projeto de Lei Ordinária nº 65/2025, de autoria original do vereador Mateus Batista (União Brasil), e avançou após receber um substitutivo global apresentado pelo relator, vereador Kiko da Luz (PSD). Em sua concepção inicial, o projeto visava associar parâmetros éticos de regulação tecnológica a políticas de fomento econômico e incentivos fiscais.

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