CCJ aprova projeto que cria programa de parcelamento e descontos em dívidas com a Prefeitura de Joinville

Proposta visa facilitar a regularização fiscal de créditos tributários e não tributários com opções de pagamento à vista ou parcelado em até sessenta vezes. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária número 264 de 2026, de autoria da Prefeitura, que institui o Programa de Regularização Fiscal, o PRF 2026. A relatoria da matéria na comissão ficou a cargo do vereador Lucas Souza. Antes de seguir para a votação em Plenário, o texto ainda precisa passar pela análise da Comissão de Finanças. O projeto abrange créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, que estejam ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou ativa, desde que vencidos até 9 de outubro de 2026. A proposta garante ao devedor o direito de selecionar quais débitos deseja incluir no programa de regularização.

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