Em Florianópolis, homem pede para cumprir pena em Portugal, mas Justiça nega transferência
Informação publicada por Agora Floripa.
Um homem condenado a mais de 13 anos de prisão tentou transferir para Portugal o cumprimento do restante da pena, alegando ter residência, trabalho e vínculos familiares no país europeu. O pedido, porém, foi negado pela Justiça de Santa Catarina. A decisão foi tomada pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis, que manteve o entendimento de que a transferência internacional da execução penal não é um direito automático do condenado e depende de circunstâncias específicas, além da análise do interesse do Estado brasileiro na execução da pena. O apen…
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