Folha de pagamento de aposentados tem aumento de descontos confirmado após STF decidir fim da isenção previdenciária par
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Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal mantém norma da Emenda Constitucional 103/2019, que restringe o benefício tributário de servidores com doenças graves ao teto do RGPS Servidores públicos aposentados com doenças graves e incapacitantes poderão continuar sujeitos a descontos previdenciários maiores. O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a validade da regra da Reforma da Previdência de 2019 que reduziu a faixa de isenção da contribuição sobre os proventos desses beneficiários. O julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6336 foi concluído no Plenário do STF nesta quinta-feira (29), com a apresentação do voto-vista do ministro Luiz Fux. A maioria dos ministros acompanhou o entendimento favorável à manutenção da regra introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019.
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