Lei que cria exceções a regras fiscais para 2026 é sancionada com veto parcial
O veto do Executivo manteve a exigência de regularidade fiscal para todos os municípios acessarem recursos federais.
O Congresso Nacional sancionou uma lei que cria exceções a regras fiscais para 2026, mas o Executivo aplicou veto parcial ao texto.
O veto mantém a exigência de comprovação de regularidade fiscal para todos os municípios, independentemente do porte, como condição para receber verbas do governo federal.
A medida foi justificada como forma de equilibrar a distribuição de recursos e de evitar abusos na aplicação de fundos públicos; a lei sancionada prevê exceções às regras fiscais apenas para 2026.