MP 1.360/2026 perde validade e regras para motoboys voltam a valer
A medida, editada em 19 de maio, expirou em 15 de setembro por falta de votação em 120 dias.
A MP 1.360/2026 que flexibilizava regras para motoboys perdeu validade em 15 de setembro.
Sem aprovação em 120 dias, voltam a ser exigidas autorização dos órgãos executivos de trânsito, registro na categoria aluguel e inspeção semestral.
A medida foi editada pelo governo federal em 19 de maio de 2026 e passou a produzir efeitos imediatamente.
A comissão mista de deputados e senadores analisou a MP; a votação do relatório do deputado Alfredinho (PT-SP), prevista no início de setembro, foi cancelada e o texto não avançou para a Câmara e o Senado.
Durante a vigência, a MP dispensava autorização dos Detrans, retirava a obrigação de registrar o veículo como aluguel e suprimia a inspeção semestral dos equipamentos.
Também alterava requisitos profissionais: excluía idade mínima de 21 anos, dois anos de habilitação e aprovação em curso especializado.
Enquanto esteve em vigor, a MP exigia CNH categoria A ou ACC e o uso de colete com dispositivos retrorrefletivos.
MP 1.360/2026 — número da medida provisória
19 de maio de 2026 — data da edição
15 de setembro — data em que perdeu validade
120 dias — prazo constitucional para votação
21 anos — idade mínima que a MP havia retirado
2 anos — tempo mínimo de habilitação que a MP havia retirado
O Congresso Nacional deverá editar decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas produzidas durante o período em que a MP esteve em vigor.