Nova lei autoriza quebra do sigilo bancário de devedor de pensão alimentícia para checar valor real da renda; proposta f
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Medida aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara visa identificar ocultação de renda e garantir sustento de filhos; projeto ainda passa por outras etapas antes de ser oficializada lei A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/2025, que permite a quebra dos sigilos bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia. A medida será aplicada quando houver necessidade de verificar a real capacidade financeira do alimentante para prestar assistência aos filhos. A proposta, de autoria do deputado Célio Studart (PSD–CE), altera…
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