PGE/SC propõe convênio entre Estado e OAB/SC para promover a defesa de servidores públicos
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Após aprovado, modelo vai viabilizar que Estado patrocine a assistência jurídica em processos movidos contra agentes da Segurança Pública, Justiça e Reintegração Social e Instituto do Meio Ambiente por atos praticados exclusivamente no exercício da função A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) apresentou na última semana, um projeto de convênio entre o Estado ['] O post PGE/SC propõe convênio entre Estado e OAB/SC para promover a defesa de servidores públicos apareceu primeiro em Aconteceu em Joinville.
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