Presídios de SC tomam decisão sobre programa nacional de bloqueio de celulares sem necessidade de intervenção judicial
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Governo Federal publica decreto que dispensa aval de juiz para suspender linhas e aparelhos em presídios; Sejuri formalizará ingresso em plano conjunto com Anatel e Ministério da Justiça A possibilidade de bloqueio do sinal e de aparelhos celulares em estabelecimentos prisionais de todo o país, sem a necessidade de decisões judiciais prévias, foi decretada pelo Governo Federal na terça-feira (13). Pela regulamentação, as administrações penitenciárias estaduais serão responsáveis por mapear as ocorrências internas e formalizar a adesão à política federal. Ao ND Mais, no mesmo dia do decreto, a …
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